Você sabe o que é delação premiada? A delação premiada é um mecanismo presente na lei brasileira e que está previsto na Lei Nº 12.850/2013. Ela possibilita que um réu ou uma pessoa investigada faça um acordo para colaborar com as autoridades, fornecendo informações que contribuam para investigação de um crime.
Em troca de sua contribuição, recebe um ou alguns benefícios das autoridades, como, por exemplo, a redução de sua pena. A lei estabelece que a delação premiada deve conter informações verdadeiras e úteis, devendo ser negociada com a pessoa interessada e homologada por um juiz.
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Tópicos deste artigo
- 1 - Resumo sobre delação premiada
- 2 - Afinal, o que é delação premiada?
- 3 - Como funciona a delação premiada?
- 4 - Requisitos para a delação premiada
- 5 - Benefícios da delação premiada
- 6 - Lei da delação premiada
- 7 - Delação premiada é crime?
- 8 - Casos de delação premiada
- 9 - Diferenças entre delação premiada e acordo de leniência
Resumo sobre delação premiada
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A delação premiada é um mecanismo legal que permite que um réu ou um investigado contribua com uma investigação.
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Esse mecanismo, conhecido também como colaboração premiada, está estabelecido na Lei Nº 12.850/2013.
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A delação premiada estabelece que o réu ou o investigado deve fornecer informações legítimas e úteis para a investigação.
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Caso as informações transmitidas sejam legítimas e úteis, o réu ou o investigado recebe benefícios por sua colaboração.
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Algumas delações premiadas famosas aconteceram durante a Operação Lava Jato, além das delações de Ronnie Lessa e de Mauro Cid.
Afinal, o que é delação premiada?
Também conhecida como colaboração premiada, a delação premiada é um mecanismo presente nas leis brasileiras que permite que um réu ou um investigado realize um acordo para fornecer informações importantes a respeito de criminosos ou de alguma organização criminosa.
Esse mecanismo garante a esse colaborador o benefício de ter sua pena reduzida ou de ter sua pena revogada. Essas informações devem ser úteis no contexto de uma investigação, sendo, então avaliadas por um juiz que determina a validade da delação e qual será a “recompensa” do delator.
Como funciona a delação premiada?
Uma pessoa presa e acusada de algum crime pode receber a proposta de um promotor de justiça para realizar a delação premiada como forma de auxiliar na investigação e na resolução do crime em troca de um benefício que vá reduzir ou extinguir sua pena.
Uma pessoa presa e acusada pela justiça de algum crime também pode se voluntariar, propondo um acordo de delação premiada. A partir daí, é estabelecida uma negociação na qual o delator, acompanhado de seu advogado, e o promotor estabelecerão os termos para a realização da delação premiada.
Essa negociação é conduzida com a participação de um representante do Ministério Público e de um delegado, estabelecendo quais os objetivos de cada parte com o acordo. Essa parte da negociação não conta com a presença de um juiz. Assim que é definido o acordo com a aprovação das duas partes, o acordo de delação premiada é encaminhado para homologação na justiça.
O juiz vai analisar a legalidade e a voluntariedade do acordo. A partir da homologação, o delator deve realizar sua parte, fornecendo as informações que considerar viável.
Se as informações fornecidas pelo delator tiverem relevância e contribuírem de fato para a resolução do crime ou para a localização de mais envolvidos, ele terá sua pena reduzida ou receberá outros benefícios. Importante pontuar que os benefícios relacionados com a delação premiada dependem diretamente da utilidade dessas informações fornecidas.
O delator que utilizar o acordo para fornecer informações falsas poderá ter sua pena aumentada e ser indiciado por crime de delação caluniosa.
Requisitos para a delação premiada
A lei brasileira determina uma série de requisitos para que uma delação premiada tenha validade. Vejamos quais são esses requisitos:
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Voluntariedade: deve ser realizada com base na voluntariedade do delator, sendo a ele proposto um acordo sem o uso de meio ilícitos, como tortura psicológica, podendo também ser um acordo proposto pelo próprio réu ou investigado.
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Negociação: o estabelecimento de um acordo de delação premiada deve ser realizado mediante uma negociação envolvendo o réu ou o investigado e seu advogado, além de um representante do Ministério Público e de um delegado de polícia.
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Legalidade: os termos de um acordo de delação premiada deve estar dentro do que estabelece a legislação brasileira, devendo ser homologado por um juiz enquanto acordo válido.
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Utilidade das informações: as informações fornecidas pelo delator devem ser válidas para a investigação, contribuindo para a resolução de um crime, para a prisão de envolvidos, para a recuperação de bens usados por organizações criminosas ou para a localização de vítima com garantia de sua integridade física.
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Veracidade das informações: as informações dadas pelo delator devem ser verdadeiras.
Benefícios da delação premiada
O réu ou o investigado que realizar um acordo de delação premiada pode contar com os seguintes benefícios, caso as informações fornecidas sejam verídicas e úteis:
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redução da sua pena em até 2/3;
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progressão da pena de regime fechado para outros regimes com menos restrições;
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perdão judicial.
Lei da delação premiada
A delação premiada é um mecanismo recente na legislação brasileira, sendo que a primeira previsão legal para tal foi a Lei Nº 8.072/1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos. Outras leis estabeleceram a possibilidade para a realização de acordo de delação premiada ou de colaboração premiada, mas o texto de lei que melhor desenvolveu as possibilidades de delação foi promulgada em 2013.
Trata-se da Lei das Organizações Criminosas, ou Lei Nº 12.850/2013. Essa lei estabelece que “o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos”. |1| Toda a estrutura para que um acordo de delação premiada seja realizado está contido nessa lei.
Delação premiada é crime?
Não, delação premiada não é crime. Pelo contrário, é um mecanismo legítimo previsto pela legislação brasileira. O acordo de delação premiada só tem validade se respeitados os termos legais, devendo o acordo ser homologado por um juiz e as informações fornecidas pelo delator serem verídicas e úteis para a investigação.
Entretanto, caso o delator forneça informações falsas, ele pode ter sua pena aumentada ou ser indiciado por delação caluniosa, que prevê pena de 2 a 8 anos de prisão.
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Casos de delação premiada
A delação premiada é um mecanismo legítimo e importante que é usado pelas autoridades para combater crimes e organizações criminosas. Diversos acordos de delação premiada foram realizados pelas autoridades, sendo que alguns deles foram importantes e receberam considerável atenção midiática. Estão entre os acordos de destaque os seguintes:
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Acordos da Lava Jato: a Lava Jato foi uma operação da Polícia Federal que realizou investigações sobre um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo diversas empresas, como a Petrobras, a Odebrecht e outras. Durante essa operação, mais de 200 acordos foram realizados, envolvendo em grande parte lobistas e empresários. Entretanto, posteriormente, novas investigações comprovaram que diversos acordos de delação premiada realizados durante a Lava Jato foram estabelecidos em condições e em circunstâncias ilegais.
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Delação de Ronnie Lessa: em 2024, Ronnie Lessa, ex-policial militar, fez um acordo com o Ministério Público, revelando detalhes sobre o assassinato de Marielle Franco, ex-vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL.
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Delação de Mauro Cid: em 2025, foi estabelecida uma delação premiada entre Mauro Cid e a Polícia Federal. Mauro Cid era um militar que era ajudante do ex-presidente Jair Bolsonaro e que, em sua delação, denunciou um esquema que procurou realizar um golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022.
Diferenças entre delação premiada e acordo de leniência
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Delação premiada: é um mecanismo jurídico que estabelece a possibilidade de um acordo para que o réu ou o investigado possa colaborar com as autoridades, fornecendo informações válidas e úteis que possam contribuir para o andamento das investigações. O delator pode receber alguns benefícios, caso sua delação seja útil. O acordo na delação premiada é oferecido para pessoas físicas que se envolveram com organizações criminosas.
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Acordo de leniência: é um mecanismo utilizado pelas autoridades para combater crimes de corrupção em ambientes empresariais. Ou seja, assim como a delação premiada, o acordo de leniência estabelece uma negociação para que práticas ilícitas ou crimes sejam confessados e denunciados para autoridades.
Esse acordo é realizado com empresas ou com pessoas jurídicas que aceitem voluntariamente colaborar para uma investigação contra crimes de corrupção, de formação de cartel, de fraudes em licitações etc. As empresas que participam de um acordo de leniência fazem isso com órgãos como o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União, fornecendo informações verdadeiras sobre crimes investigados, prometendo também cessar todo tipo de prática ilícita. Essas empresas podem garantir redução de multas, redução ou suspensão de sanções administrativas, entre outros benefícios.
Notas
|1| Lei Nº 12.850/2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm.
Fontes
BORGES, Beatriz. Acordo de leniência x Delação premiada. Disponível em: https://pos.idp.edu.br/idp-learning/direito-administrativo/acordo-leniencia-delacao-premiada/.
FALCÃO, Tainá e TORTELLA, Tiago. Operação Lava Jato foi espetáculo de irregularidades, diz Alexandre Padilha à CNN. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/operacao-lava-jato-foi-espetaculo-de-irregularidades-diz-alexandre-padilha-a-cnn/.
FIDALGO, Marcelo. O que é a delação premiada? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-a-delacao-premiada/420184669.
REDAÇÃO. Entenda o que é delação premiada e quando ela pode ser utilizada. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-o-que-e-delacao-premiada-e-quando-ela-pode-ser-utilizada/.
REDAÇÃO. Lava Jato, Ronnie Lessa: relembre grandes acordos de delação premiada. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/19/relembre-grandes-acordos-de-delacao-premiada-em-discussao-na-camara.htm.
SILVA, César Dario Mariano da. Colaboração ou delação premiada. No que consiste e quais são as suas regras? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/colaboracao-ou-delacao-premiada-no-que-consiste-e-quais-sao-as-suas-regras/1742542839.
