Termos de Uso

Controladora: REDE OMNIA - CNPJ nº 07.442.830/0001-18

Atualização: 27 de agosto de 2026

Vigência: a partir da publicação desta versão nas plataformas abrangidas

1. Escopo, identificação e aceite

1.1. Estes Termos são utilizados e aplicam-se a todos os sites, plataformas, aplicações, produtos e demais ambientes digitais de propriedade da OMNIA SOLUÇÕES WEB LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.442.830/0001-18, denominada Rede Omnia, independentemente do domínio ou da marca utilizada, incluindo, sem limitação, Brasil Escola, Mundo Educação e páginas de atividades educacionais da Rede Omnia.

1.2. Regulamentos, ofertas ou condições específicas poderão complementar estes Termos para determinado site, produto, plano ou programa educacional. Esses instrumentos prevalecerão somente quanto às regras particulares que descrevam e não afastarão a aplicação geral destes Termos.

1.3. O simples acesso a conteúdo público sujeita o usuário às regras de uso e segurança pertinentes, mas não transforma a leitura da Política de Privacidade em consentimento geral. Cadastro, contratação e adesão a funcionalidades que criem obrigações dependerão de ação afirmativa, como selecionar a caixa de aceite e acionar o botão correspondente.

1.4. Consentimentos para WhatsApp, escola, marketing, cookies não essenciais ou outras finalidades facultativas serão independentes do aceite destes Termos, permanecerão desmarcados por padrão e poderão ser revogados por meio acessível.

1.5. Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá concluir o cadastro ou a contratação. Conteúdos públicos poderão ser consultados na medida em que não exijam adesão contratual e sejam respeitadas as regras aplicáveis.

2. Definições

Plataforma: qualquer site, aplicação, produto, página de evento ou ambiente digital de propriedade da Rede Omnia.

Usuário: pessoa natural que acessa ou utiliza a Plataforma.

Criança: pessoa com menos de 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos incompletos.

Responsável: pai, mãe, tutor, guardião ou outra pessoa com poderes legais para representar ou assistir o menor.

Simulado ENEM e Programas Educacionais Similares: o Simulado ENEM e os simulados, avaliações, jornadas de estudo, campanhas, eventos, ferramentas e outras iniciativas de natureza educacional que venham a ser criados, promovidos ou disponibilizados pela Rede Omnia.

Serviços: conteúdos educacionais, ferramentas, contas, funcionalidades de Inteligência Artificial, Simulado ENEM, Programas Educacionais Similares e demais recursos indicados na Plataforma.

Plano Gratuito: modalidade sem contraprestação financeira, com funcionalidades informadas na oferta.

Plano Premium: modalidade paga com funcionalidades e condições apresentadas antes da contratação.

3. Objeto e natureza dos serviços

3.1. A Rede Omnia oferece conteúdos e ferramentas destinados a apoiar aprendizagem, pesquisa, preparação acadêmica e organização de estudos.

3.2. Os Serviços não substituem ensino formal, acompanhamento pedagógico individualizado, avaliação profissional ou orientação oficial de autoridades educacionais. A Rede Omnia não garante aprovação, nota, classificação ou resultado acadêmico específico.

3.3. Funcionalidades, limites, requisitos técnicos e disponibilidade poderão variar por Plataforma e plano, desde que as condições essenciais sejam informadas de maneira clara antes do uso ou contratação.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e estritamente necessárias. A Rede Omnia poderá solicitar correção ou verificação proporcional quando houver inconsistência, risco de fraude, dúvida razoável sobre idade ou necessidade de proteger o usuário.

4.2. Credenciais são pessoais. O usuário e quando aplicável, o responsável deverá protegê-las e comunicar uso não autorizado.

4.3. Quando o Usuário optar por realizar o cadastro ou acesso por meio de contas de terceiros, tais como Google ou Facebook, determinadas informações poderão ser importadas automaticamente, conforme as autorizações concedidas pelo próprio Usuário junto a essas plataformas.

4.4. A Rede Omnia adotará meios para contestação e correção da faixa etária atribuída, sem conservar cópia de documento além do necessário para extrair ou confirmar o atributo etário, salvo obrigação legal expressa.

5. Regras para crianças e adolescentes

5.1. Princípios gerais

O uso por menores observará o melhor interesse, a proteção integral, a autonomia progressiva, a privacidade por padrão e linguagem adequada. A Rede Omnia aplicará salvaguardas proporcionais à idade, ao risco, à natureza e ao propósito da funcionalidade.

5.2. Crianças

Cadastro, participação em atividade identificada e tratamento de dados de criança com base em consentimento dependerão de notificação para autorização prévia, específica e destacada de pelo menos um dos pais ou responsável.

A Rede Omnia poderá coletar previamente apenas o contato indispensável do responsável para solicitar a autorização.

5.3. Adolescentes

Adolescentes receberão informações adequadas à idade e poderão utilizar serviços gratuitos compatíveis com sua autonomia progressiva, observada a base legal concreta e o melhor interesse. A Rede Omnia poderá solicitar participação do responsável quando a funcionalidade, o risco ou a legislação assim exigirem.

5.4. Capacidade civil e contratação

Menores de 16 anos somente poderão contratar Plano Premium, realizar pagamento, aceitar prêmio sujeito a obrigação relevante ou assumir obrigação patrimonial por meio de representante legal. Usuários de 16 a 17 anos dependerão da assistência do responsável quando exigida pela legislação.

5.5. Salvaguardas

• dados e configurações facultativas permanecerão no nível mais protetivo por padrão;

• não haverá perfilamento de menores para direcionamento de publicidade comercial;

• interfaces não utilizarão pressão emocional, urgência fabricada ou obstáculo para cancelamento;

• dados coletados para aferição de idade serão usados somente para essa finalidade; e

• responsáveis e menores terão acesso facilitado a informações, controles e canais de exercício de direitos.

6. Simulado ENEM e Programas Educacionais Similares

6.1. O Simulado ENEM e os Programas Educacionais Similares são atividades destinadas a apoiar a aprendizagem, a preparação ou a orientação do participante. Não constituem aplicação oficial do ENEM e não garantem desempenho em exame, seleção ou processo educacional.

6.2. A página de cada programa identificará a atividade e informará cronograma, duração, formato, critérios de correção ou participação, disponibilidade de resultado ou benefício, suporte, eventuais limites e regras complementares. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios cadastrados.

6.3. Para executar o programa identificado, a Rede Omnia poderá tratar nome ou nome reduzido, e-mail, faixa etária, respostas, acertos, nota, tempo e registros técnicos, conforme a natureza da atividade e o aviso específico. Instituição de ensino e telefone serão opcionais quando utilizados, respectivamente, para estatística e WhatsApp.

6.4. A participação não será condicionada ao WhatsApp, ao fornecimento da escola, ao marketing, à publicidade personalizada ou a outros dados além dos estritamente necessários. A página distinguirá visualmente campos obrigatórios e opcionais.

6.5. Resultados individuais não serão divulgados publicamente, compartilhados de forma identificável com escolas ou usados em ranking nominativo sem aviso e base legal próprios. Estatísticas agregadas poderão ser produzidas com salvaguardas contra reidentificação.

7. Privacidade, coleta e autorizações dos Programas Educacionais

7.1. A Política de Privacidade aplica-se a todos os sites de propriedade da Rede Omnia.

7.2. O tratamento estritamente necessário para inscrever, viabilizar a participação, corrigir atividades e entregar o resultado ou benefício informado será fundamentado na execução de procedimentos solicitados pelo participante e do serviço educacional, sem prejuízo do consentimento específico do responsável quando a LGPD o exigir para dados de criança.

7.3. Indicação da instituição de ensino, WhatsApp, marketing, cookies não essenciais e qualquer finalidade secundária dependerão de opções separadas. A recusa ou revogação não prejudicará a funcionalidade essencial solicitada.

8. Planos e condições comerciais

8.1. A Rede Omnia poderá oferecer Plano Gratuito e Plano Premium. Funcionalidades, preço total, periodicidade, tributos, renovação, duração, cancelamento e restrições serão apresentados antes da contratação.

8.2. Renovação automática somente ocorrerá se informada de forma clara e aceita validamente. Reajustes respeitarão o contrato, a periodicidade aplicável e comunicação prévia suficiente.

8.3. Pagamentos poderão ser processados pela Stripe ou por intermediador informado. O terceiro poderá atuar como controlador independente quanto às atividades financeiras sob sua responsabilidade. A Rede Omnia não armazena números completos de cartão ou credenciais bancárias dos assinantes.

8.4. A contratação por menor observará integralmente o item 5.4. A Rede Omnia não presumirá concordância do responsável pelo simples envio de e-mail nem concluirá contratação onerosa antes do ato de representação ou assistência exigido.

9. Teste, renovação, cancelamento e reembolso

9.1. A Rede Omnia poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar período de teste gratuito do Plano Premium, conforme condições informadas previamente ao Usuário.

9.2. Salvo manifestação expressa em contrário, o Plano Premium poderá ser renovado automaticamente ao término do período contratado.

9.3. O Usuário poderá cancelar o Plano Premium a qualquer tempo, por meio das funcionalidades da plataforma ou canais oficiais, cessando as cobranças futuras.

9.4. O cancelamento do Plano Premium não implica automaticamente o cancelamento da conta do Usuário.

9.5. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não haverá devolução, reembolso ou restituição de valores relativos ao Plano Premium, seja na modalidade mensal ou anual, ainda que o Usuário solicite o cancelamento antes do término do período contratado.

9.5.1. Nessa hipótese, o Usuário permanecerá com acesso às funcionalidades do Plano Premium até o final do respectivo período de vigência, não sendo devida qualquer restituição proporcional ao tempo restante.

9.5.2. O Usuário declara estar ciente de que os serviços disponibilizados no Plano Premium possuem natureza digital, imediata e contínua, sendo integralmente disponibilizados a partir do momento da contratação, o que inviabiliza a devolução ou estorno proporcional de valores.

10. Inteligência Artificial

10.1. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, destinadas exclusivamente ao apoio, orientação e complementação do processo educacional do Usuário.

10.2. As respostas, sugestões, correções ou conteúdos gerados por sistemas automatizados não possuem caráter definitivo, personalizado ou infalível, podendo conter imprecisões, limitações técnicas ou interpretações genéricas.

10.3. As funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial não substituem avaliação pedagógica humana, acompanhamento individualizado, orientação profissional ou ensino formal prestado por instituições educacionais reconhecidas.

10.4. O Usuário reconhece que quaisquer decisões tomadas com base exclusiva em conteúdos gerados por sistemas automatizados são de sua inteira responsabilidade.

11. Propriedade intelectual e licença de uso

11.1. Marcas, textos, questões, imagens, vídeos, áudios, bases, interfaces, software e demais conteúdos são protegidos e pertencem à Rede Omnia ou a licenciantes, conforme o caso.

11.2. É concedida licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização lícita dos Serviços. Não é permitido reproduzir, comercializar, extrair em massa, remover avisos de autoria, realizar engenharia reversa indevida ou disponibilizar questões e respostas em violação a direitos.

11.3. Conteúdo enviado pelo usuário continuará submetido aos direitos de seu titular. O usuário concede somente a autorização necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o Serviço solicitado, nos limites da Política de Privacidade.

12. Condutas vedadas

• usar a Plataforma para atividade ilícita, discriminatória, abusiva ou lesiva a terceiros;

• tentar obter acesso não autorizado, explorar vulnerabilidade, introduzir código malicioso ou interromper o Serviço;

• violar propriedade intelectual, privacidade, segredo, honra ou imagem;

• criar identidade falsa, compartilhar credenciais ou contornar salvaguardas de idade e segurança; e

• usar automação, raspagem ou extração massiva sem autorização, ressalvadas hipóteses legais.

13. Suspensão e encerramento

13.1. A Rede Omnia poderá limitar, suspender ou encerrar conta quando necessário para cessar violação destes Termos, proteger usuários, cumprir obrigação legal ou preservar a segurança. A medida será proporcional e, quando possível, precedida ou acompanhada de informação sobre o motivo e canal de contestação.

13.2. O usuário ou responsável poderá encerrar conta e participação pelos canais indicados. O encerramento não elimina imediatamente dados sujeitos a obrigação legal, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos, que permanecerão bloqueados e limitados à finalidade de retenção.

14. Disponibilidade e responsabilidade

14.1. A Rede Omnia adotará esforços razoáveis de disponibilidade, segurança e correção, mas poderá realizar manutenções e enfrentar eventos técnicos. Interrupções relevantes serão tratadas com transparência e medidas de mitigação.

14.2. Informações educacionais e conteúdos gerados por IA podem exigir conferência. Isso não exclui a responsabilidade legal da Rede Omnia por falha do serviço, violação de segurança, publicidade, oferta, defeito, culpa ou outras hipóteses previstas na legislação.

14.3. Nenhuma limitação destes Termos afasta direitos inderrogáveis do consumidor, dever de reparar danos nos casos legais, responsabilidade por tratamento irregular de dados ou proteção especial de crianças e adolescentes.

15. Proteção de dados e ECA Digital

15.1. O tratamento de dados observará a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital, o Decreto nº 12.880/2026 e a regulamentação aplicável.

15.2. A Rede Omnia manterá mapeamento de riscos, medidas de mitigação, relatório de impacto, monitoramento, avaliação, privacidade por padrão, mecanismos proporcionais de aferição etária, prevenção de uso excessivo e canais de supervisão compatíveis com a natureza de cada Serviço.

15.3. A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de informação, mas não converte o aceite contratual em consentimento genérico para tratamento de dados.

16. Alterações

16.1. Alterações serão publicadas com indicação da data. Mudanças relevantes que afetem direitos, preço, finalidade ou tratamento serão comunicadas com antecedência ou destaque compatível.

16.2. Contratos em curso preservarão direitos adquiridos e condições legalmente protegidas. Quando a alteração depender de aceite ou consentimento, a continuidade do uso, isoladamente, não substituirá a manifestação exigida.

17. Legislação, atendimento e foro

17.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O usuário poderá contatar o atendimento indicado na Plataforma e, para privacidade, o Encarregado Davi Cabral Ribeiro Cardoso pelo e-mail [email protected].

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência territorial diversa, especialmente aquelas previstas na legislação consumerista.