Governo anuncia medidas para microempreendedores individuais: entenda o que é MEI

O Governo Federal anunciou hoje, 13 de outubro, uma série de medidas direcionadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo das ações é reduzir o endividamento, aplicar recursos para investimento, assim como simplificar as regras para pequenos negócios.

Será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o Governo Federal. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e chegar a R$ 12,6 bilhões em débitos.

Entre as outras ações do pacote, estão: o Pix MEI, repasse de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias para aumentar a produção dos negócios; aumento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 no teto de faturamento, permitindo que mais negócios sejam enquadrados na categoria; e negociação de dívidas privadas dos MEIs com o Desenrola 3.0.

Leia também: Incêndio na UFPE afeta pesquisa sobre tratamento de câncer; conheça projeto 

O que é MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual, pessoa que trabalha como pequeno empresário(a) de forma individual. Segundo o Sebrae, é a forma mais simples de abrir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio e se formalizar para empreender.

É uma modalidade indicada para quem deseja trabalhar de forma autônoma, quer emitir nota fiscal, ter atividade regularizada. 

Confira também: Administração de empresas - Saiba mais sobre o curso e mercado de trabalho 

Quem pode ser MEI?

Para se tornar MEI é necessário cumprir requisitos e critérios definidos pelo Governo Federal, tais como:

• Faturamento anual de R$ 81 mil.

• Não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar.

• Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresarial de natureza contratual ou administrador de sociedade empresarial, sócio ou administrador de sociedade simples.

• Não ter filial da empresa.

• Tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou piso da categoria, quando existir.

  Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)

• Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI.

É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício de carteira assinada, segundo o Governo Federal.

Como se tornar um MEI?

Para se tornar MEI, é necessário realizar o registro empresarial, que regulariza, perante o governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica.

O procedimento é feito no Portal do Empreendedor, no serviço "Formalize-se". 

Para começar, entre com seus dados de acesso da conta gov.br, preencha os dados cadastrais solicitados, tanto pessoais quanto do negócio. Aceite a declaração das regras e o Termo de Ciência e Responsabilidade.

O pagamento da taxa DAS/MEI nos prazos determinados garante benefícios previdenciários destinados aos MEIs.

Tire suas dúvidas sobre MEI nesta página 

Como é a profissão de um administrador?

Veja no vídeo do Guia de Profissões tudo sobre a profissão de um administrador:

* Com informações de Agência Brasil 

Por Lucas Afonso
Jornalista