Lei Magnitsky: especialista explica o que é e quais são as punições da medida

A Lei Magnitsky foi aplicada pelos Estados Unidos (EUA) ao ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de julho. Criada em 2012 durante o Governo Barack Obama, essa ferramenta é uma forma dos EUA punir supostos violadores dos Direitos Humanos e acusados de corrupção.

Com a última mudança, em 2016, a lei passou a incluir agentes de governos estrangeiros que também se enquadrem nas violações previstas na medida.

Anunciada pelo presidente dos EUA Donald Trump, a aplicação da lei intensifica o conflito político com o Brasil e provoca debate social. Temas como estes estão relacionadas à Geopolítica que costuma ser abordada e cobrada em provas de vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é um mecanismo da legislação estadunidense aplicado a pessoas (físicas e jurídicas) que violem Direitos Humanos reconhecidos internacionalmente, conceitua o professor universitário e advogado José Eduardo Barbieri. Ela é responsável por punir os agressores com o banimento do sistema financeiro do país.

O presidente decide a imposição da lei por meio de uma fundamentação e justificativa junto ao Congresso Nacional Americano, responsável por validar a aplicação. José Eduardo lembra que o Judiciário dos EUA pode analisar a decisão caso seja provocado. 

Para entender como funciona a Lei Magnitsky, é preciso compreender o Sistema Financeiro Internacional, reforça o advogado. O entendimento de como se estabelece a participação das pessoas (físicas e jurídicas) no ambiente do mercado financeiro.

Até 2012, esse sistema não se preocupava com quem participava dele, ou seja, não importava se era um ditador, corrupto, traficante ou terrorista. Se tivesse crédito, o mercado financeiro aceitava, explica o professor. Crédito não quer dizer somente dinheiro, mas também, confiança, complementa. 

Quando foi criada a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky foi criada em 2012 para punir de forma econômica os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky por denúncias de corrupção.

Segundo Barbieri, desde sua criação, a lei foi aplicada para quase 700 pessoas (físicas e jurídicas) envolvidas com crimes de tortura, corrupção, tráfico, entre outras condições de violação.

Em 2016, o Congresso dos EUA ampliou o alcance da lei, incluindo também agentes de governos estrangeiros violadores dos Direitos Humanos.

Quais são as punições da Lei Magnitsky?

Entre as punições da Lei Magnitsky, segundo José Eduardo Barbieri, estão:

• Proibição da entrada nos Estados Unidos;

• Bloqueio de contas bancárias;

• Congelamento de bens dentro dos Estados Unidos.

Os punidos não podem realizar operações financeiras nos EUA e nem por empresas estadunidenses, sobre pena que serem até excluídas do sistema.

Quando sancionado, os dados são colocados na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, explica Barbieri.

Para o professor de Direito, a aplicação imotivada desta legislação não só intensifica como deixa evidente a sua aplicação política e não jurídica. "Isso preocupa, pois essa interferência afeta a nossa soberania e coloca as instituições jurídicas do nosso país em risco", opina.

Leia também: O que é e qual a função do Supremo Tribunal Federal?

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[1] Crédito: Rawpixel.com | Shutterstock.

Por Lucas Afonso
Jornalista